Os
trabalhadores devem realizar o cadastro na sede da Secretaria de Pesca e
Aquicultura, até o dia 15 de Março. A licença do camarão vence dia 28 de
fevereiro.
Sem
a licença, o pescador poderá receber uma multa. Para fazer a renovação da
licença é necessário levar o relatório de bordo preenchido e assinado, mapa de
produção, RG, CPF, comprovante de residência, carteira de pescador profissional
ou artesanal, documento da embarcação (titulo do barco) e licença de camarão
atual. O período de defeso do camarão sete barbas será entre o dia 1º de março
e 30 de maio.
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